decidendi · beta
Termos de Uso
Última atualização: 1º de setembro de 2026
1. O que é o decidendi
O decidendi é uma ferramenta independente de pesquisa jurisprudencial que indexa decisões públicas do TJCE, do STJ e do STF a partir de suas fontes oficiais (Consulta pública CJSG/e-SAJ, Portal de Dados Abertos do STJ e Portal de Jurisprudência do STF). A cobertura por ramo do direito é a informada no aplicativo: criminal nos três tribunais; direito público e direito privado no TJCE, no STJ e no STF; trabalhista, por enquanto, só no STF. O serviço não possui vínculo com os tribunais.
Ao usar o decidendi, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Natureza informativa
O decidendi não substitui a consulta aos repositórios oficiais nem constitui consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico. As teses de julgamento exibidas são extraídas literalmente das ementas publicadas pelos próprios tribunais; ainda assim, confira sempre o inteiro teor na fonte oficial antes de citar uma decisão em peça processual.
3. Acesso e contas
Durante o beta, a pesquisa é aberta e gratuita. Alguns recursos — como o assistente de pesquisa com IA — possuem cota diária de uso, ampliada para quem cria uma conta gratuita. O acesso à conta é pessoal e intransferível, e você é responsável pelo que for feito por meio dela.
4. Uso aceitável
É vedado utilizar o serviço para finalidade ilícita, tentar burlar limites de uso, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou extrair o acervo de forma massiva e automatizada por meios não oferecidos pela plataforma. Para uso programático existe o servidor MCP público, que foi feito para isso e é o canal adequado.
Também é vedado usar o acervo para montar dossiês, listas ou perfis de pessoas identificadas a partir das decisões, ou para qualquer finalidade discriminatória. As decisões estão aqui para pesquisa de entendimento jurisprudencial.
5. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem descumprir a seção 4, pelo tempo necessário a conter o descumprimento, com aviso quando for possível dá-lo. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, como descrito na Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e alterações
O serviço é oferecido “como está”, em fase beta, sem garantia de disponibilidade contínua. Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas. Recursos avançados poderão, no futuro, integrar planos de assinatura — mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência e a coleção de decisões salvas será preservada.
7. Propriedade intelectual
As decisões judiciais são documentos públicos e não são objeto de direito exclusivo do decidendi. Já a organização do acervo, a interface, a marca decidendi e os demais elementos originais da plataforma não são de uso livre e não podem ser reproduzidos sem autorização de quem os desenvolveu.
8. Fidelidade, completude e responsabilidade
O acervo é fiel às fontes: o texto das ementas é conferido automaticamente contra o que o tribunal publica, sem reescrita pelo decidendi. Mas o acervo não é exaustivo — pode não conter todas as decisões publicadas por um tribunal, inclusive alguma que tenha substituído outra que está aqui. É a razão prática da seção 2: confira o inteiro teor na fonte antes de citar.
A atualidade depende de cada repositório de origem, e a data do julgamento mais recente de cada tribunal é exibida na tela Acervo, para que você mesmo confira o quanto o corte está atual.
O decidendi não responde por decisões profissionais tomadas exclusivamente com base nos resultados da pesquisa, tampouco por indisponibilidades das fontes oficiais.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, e as questões deles decorrentes serão resolvidas perante a jurisdição brasileira competente.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela página de contato ou para o e-mail contato@decidendi.com.br.